02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/08/2025 02:41

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 04:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 04:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001836-06.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE: RAUL BONFIM ZOROB DE MORAESADVOGADO(A): RAUL BONFIM ZOROB DE MORAES (OAB SP364593) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - Recebo o evento 09 como emenda à inicial e defiro a retificação do valor atribuído à causa, para que passe a constar como sendo R$ 3.932,58.

Anote-se. 2 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças dos serviços "UNIVERSAL PLUS BL AVULSO" e "DARKFLIX BL AVULSO", emissão das faturas vincendas referentes aos serviços de internet e telefonia móvel com os valores originais, sem a incidência do reajuste impugnado, que a ré se abstenha de suspender os serviços do Autor ou de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito por débitos relacionados a esta lide.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos.

Nessa breve análise perfunctória dos autos vislumbro ser indispensável a instauração do contraditório para maiores esclarecimentos da lide, sobretudo, pois não há na espécie perigo de dano que não possa esperar a vinda das contestações das rés.

Nestes termos, indefiro a liminar. 3 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Intime-se.
27/08/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:15

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
27/08/2025 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 18:25

Juntada de Petição - CLARO S.A. / CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
20/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL BONFIM ZOROB DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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