18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075238-43.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - André Alencar Lobo -

Vistos.

Fls. 172: O pretendido é expressamente vedado pelo art. 13, § 4° da Lei 12.153/2009 que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual fica indeferido.

Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento nos termos da decisão de fls. 166.

Intime-se. - ADV: GABRIELA BRAIDE ROMEIRO (OAB 44726/CE)
11/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:46

Homologado o Cálculo
14/07/2025 18:10

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
03/11/2024 14:44

Suspensão do Prazo
29/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/10/2024 18:50

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:13

Julgada Procedente a Ação
20/05/2024 18:06

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
19/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:58

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:07

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2024 18:43

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:17

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2024 21:11

Conclusos para decisão
28/12/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 00:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:12

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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