31/07/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 13:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:07

Recebidos os autos
29/07/2024 16:02

Recebidos os autos
22/07/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
16/10/2023 19:14

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 14:00

Expedição de Carta.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP) Processo 1004872-67.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maiza Ramos Rodrigues -

VISTOS.

Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal deJustiçade São Paulo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios).

Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito.

A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença.

Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed.

Salvador: Ed.

JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598).

A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, considerando que diz respeito ao pedido de suspensão do pagamento do financiamento, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, sendo que citado acolhimento da pretensão resultará no próprio provimento final pleiteado, contrariando, por conseguinte, o § 3º do Art 300 do CPC, que veda essa antecipação quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, reputo necessária a formação da relação processual, com eventual manifestação da parte ré, ocasião em que haverá melhores elementos para a apreciação do pedido.

Nada impede, entretanto, que o pedido seja reapreciado após a contestação ou com a juntada de novos documentos.

Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação.

Intime-se e cumpra-se.

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
15/08/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
13/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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