13/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030568-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)
02/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 18:04

Suspensão do Prazo
22/11/2024 07:03

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 09:36

Juntada de Mandado
16/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:29

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:54

Juntada de Mandado
18/07/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:05

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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