01/09/2025 21:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004045-47.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Paulo Roberto de Camargo Bombonati -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o ponto central da presente lide se refere à potencial supressão de transação firmada entre as partes em 2002, vez que os proventos do requerido superariam o teto constitucional.

Entretanto, para comprovar suas alegações, acostou aos autos mais de 3.000 (três mil) laudas de documentos, todos sob a simples alcunha de Documentos Diversos, sem especificação sobre sua pertinência e seu exato conteúdo.

Muito embora não seja possível limitar o número de laudas utilizadas, por inexistência de previsão legal, é certo que a situação supracitada gera, invariavelmente, ofensa à celeridade processual (art. 5º, inc.

LXXVIII, da CF e art. 139, inc.

II, CPC), o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 77, III, CPC) e a qualitativa produtividade do Judiciário.

Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, determinando à requerente que indique especificamente quais os documentos pertinentes especialmente os termos da transação firmada entre as partes e cópias das peças relevantes do inquérito instaurado pelo MP e exatamente onde se encontram nos autos, viabilizando a célere e efetiva prestação jurisdicional.

Int. - ADV: MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (OAB 103012/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 20:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:29

Juntada de Mandado
28/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:29

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:13

Evoluída a classe de 12154 para 7
28/06/2024 16:13

Evoluída a classe de 12154 para 7
28/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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