18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1513289-64.2018.8.26.0625 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto de coisa comum Autor: Justiça Pública Cidadão, Réu: Rafael Reginaldo Oliveira dos Santos Joao Vitor Rodrigues De Oliveira Antunes Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto de coisa comum, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOSJOAO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTUNES, PROCESSO Nº 1513289-64.2018.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA. A MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dra. Cláudia Calles Novellino Ballestero, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: JOAO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTUNES, Solteiro, Estudante, RG 54.170.469, CPF *43.***.*29-00, pai Darci Antunes, mãe Isaura Rodrigues de Oliveira, Nascido/Nascida em 25/06/1999, Outros Dados: S, com endereço à Rua Luiz Augusto de Gouvea, 1363, Chacara Sao Silvestre, LUIZ AUGUSTO DE GOUVEA, CEP 12085-000, Taubaté - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da decisão de concessão de indulto da pena de multa, cujos termos seguem transcritos: "

Vistos. Fls. 395: Insiste o Ministério Público na concessão de indulto da pena de multa criminal imposta ao réu Joao Vitor Rodrigues De Oliveira Antunes com fulcro no inciso X do art. 2º do Decreto n.º 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (Indulto Natalino). O pedido deve ser acolhido. Compulsandos os autos verifico que, embora expedida a certidão para execução da pena de multa (fls. 317) e intimado o Ministério Público para providências (fls. 344 e 347), não houve encaminhamento para execução até a presente data. Assim, o pedido é de ser conhecido nesta sede. Em 29/06/2020 foi ao réu foi imposta pena pecuniária de 10 dias-multa, com cálculo da unidade no mínimo legal, o que perfaz o total atualizado de R$ 318,00. O valor é muito inferior ao limite mínimo estipulado no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, para propositura de demandas fiscais de execução de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00). Malgrado o § 1º do mesmo dispositivo verse que "os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal" (o que daria azo ao ajuizamento de execuções para cobrança de penas de multa criminal com valores inferiores a esse montante), a providência pretendida se mostra coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, há muito, estabeleceu para reconhecimento da incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho esse mesmo montante. O patamar restou definitivamente assentado no Tema Repetitivo n.º 157 do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp n. 1.112.748/TO, representativo de igual controvérsia, fixou a seguinte tese: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.". Observa-se, ainda, que não há subsunção do réu a qualquer dos impedimentos preconizados no art. 1º do Decreto de Indulto Natalino. Posto isso, acolho o pedido Ministerial e CONCEDO ao réu Joao Vitor Rodrigues De Oliveira Antunes, CPF nº *43.***.*29-00, o indulto da pena de 10 dias-multa, no mínimo legal, aplicada na presente ação penal, com fundamento no inciso X do art. 2º do Decreto nº 11.846/2023. Anote-se, intime-se e comunique-se ao IIRGD e ao Juízo das Execuções Criminais para instruir os autos de execução nº 0009170-66.2020.8.26.0625, servindo a presente decisão como ofício. Fls. 391/392: Atenda-se. No mais, proceda-se ao integral cumprimento da decisão de fls. 276/278. Cumpra-se, expedindo o necessário. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 09 de setembro de 2025.
24/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 19:41

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
16/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
14/09/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
08/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/05/2024 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 13:10

Juntada de Ofício
12/07/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 22:15

Expedição de Ofício.
06/07/2022 22:15

Expedição de Ofício.
05/07/2022 23:39

Expedição de Certidão.
05/07/2022 23:39

Expedição de Certidão.
14/06/2022 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:49

Expedição de Ofício.
08/04/2022 14:55

Expedição de Ofício.
08/02/2022 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:36

Conclusos para despacho
24/01/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:39

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:36

Juntada de Carta
20/01/2022 16:35

Expedição de Certidão.
18/01/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:16

Expedição de Ofício.
04/11/2021 18:16

Expedição de Ofício.
04/11/2021 16:49

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:19

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:56

Expedição de Ofício.
04/11/2021 14:55

Expedição de Ofício.
04/11/2021 14:55

Expedição de Ofício.
04/11/2021 14:55

Expedição de Ofício.
16/10/2021 19:32

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:40

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:40

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 04:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2021 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 19:30

Expedição de Carta.
17/03/2021 19:25

Expedição de Carta.
26/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 12:50

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 12:49

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 12:47

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 15:53

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:13

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2020 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2020 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2020 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2020 19:57

Expedição de Certidão.
21/08/2020 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 10:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 14:42

Expedição de Ofício.
29/06/2020 16:31

Expedição de Mandado.
29/06/2020 16:31

Expedição de Mandado.
29/06/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:08

Expedição de Certidão.
29/06/2020 14:08

Expedição de Certidão.
29/06/2020 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2020 13:37

Julgado procedente o pedido
15/05/2020 10:09

Conclusos para julgamento
14/05/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 16:23

Expedição de Certidão.
02/04/2020 00:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2020 11:18

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 17:37

Juntada de Petição de Alegações finais
23/12/2019 12:03

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:31

Expedição de Certidão.
10/12/2019 19:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 12:51

Expedição de Mandado.
22/11/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 18:41

Expedição de Certidão.
13/11/2019 21:16

Expedição de Certidão.
13/11/2019 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2019 13:03

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:17

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 16:45

Expedição de Ofício.
27/09/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 23:40

Conclusos para despacho
23/09/2019 23:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:52

Expedição de Certidão.
12/09/2019 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2019 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2019 15:44

Expedição de Mandado.
10/09/2019 15:44

Expedição de Mandado.
10/09/2019 15:44

Expedição de Mandado.
10/09/2019 14:20

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 10:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/12/2019 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
09/09/2019 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2019 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2019 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:40

Expedição de Certidão.
07/08/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 13:46

Juntada de Ofício
01/08/2019 17:42

Expedição de Ofício.
31/07/2019 12:49

Expedição de Mandado.
31/07/2019 12:49

Expedição de Mandado.
31/07/2019 12:49

Expedição de Mandado.
31/07/2019 12:48

Expedição de Mandado.
31/07/2019 11:00

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:19

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 16:11

Juntada de Ofício
30/07/2019 10:57

Expedição de Mandado.
30/07/2019 10:55

Expedição de Certidão.
30/07/2019 09:40

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/10/2019 02:10:00, 1ª Vara Criminal.
29/07/2019 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 13:29

Conclusos para decisão
25/07/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 16:15

Expedição de Certidão.
12/07/2019 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:49

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2019 18:21

Expedição de Certidão.
05/07/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 16:05

Conclusos para despacho
02/07/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2019 14:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:56

Expedição de Certidão.
28/06/2019 11:56

Expedição de Certidão.
28/06/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2019 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2019 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2019 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2019 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2019 18:40

Expedição de Mandado.
13/06/2019 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 14:47

Conclusos para decisão
07/06/2019 17:24

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 16:09

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:09

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:09

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:09

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:08

Expedição de Ofício.
06/06/2019 14:30

Expedição de Mandado.
06/06/2019 14:29

Expedição de Mandado.
06/06/2019 14:22

Expedição de Certidão.
06/06/2019 14:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
04/06/2019 17:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/06/2019 16:37

Conclusos para decisão
03/06/2019 13:53

Conclusos para despacho
31/05/2019 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2019 16:10

Expedição de Certidão.
22/05/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 17:50

Juntada de Ofício
02/04/2019 17:30

Expedição de Ofício.
27/03/2019 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019 11:54

Conclusos para decisão
20/03/2019 16:08

Conclusos para despacho
08/03/2019 01:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:51

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:31

Conclusos para despacho
28/11/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 15:13

Expedição de Certidão.
20/11/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 15:04

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 18:01

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2018 17:36

Conclusos para despacho
13/09/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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