TJSP - 7000077-75.2018.8.26.0577

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON ROBERTO DA COSTA

CPF *93.***.*00-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

DIEGO SOARES DA SILVEIRA

OAB: 497996/SP

CPF *25.***.*41-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000077-75.2018.8.26.0577 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Roberto da Costa -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação do cálculo de penas formulado pelo executado Anderson Roberto da Costa.

    O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Com efeito a questão acerca do cálculo de penas e do preenchimento dos requisitos para a promoção do apenado ao regime aberto já foram objeto de pronunciamento judicial às fls. 1115/1117, tendo a nobre defesa interposto agravo em execução penal e ação de habeas corpus, sem contudo, obter êxito na Superior Instância.

    Neste sentido, como asseverado às fls. 1139/1140, caracterizada a reincidência especifica, deve ser observado o patamar de 60% para a progressão de regime, ex vi do art. 112, inciso VII, da LEP, cujo fator temporal somente será atingido em 02/12/2025, conforme se infere do cálculo de fls. 1034/1037.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, via de conseqüência, homologo o cálculo de penas levado a efeito às fls. 1034/1037.

    Comunique-se à Direção da Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado(a) Anderson Roberto da Costa, CPF: *93.***.*00-84, RG: 32.687.417, RGC: 32687417, RJI: 170044950-47, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Int.

    Santos, 28 de agosto de 2025. - ADV: JULIANA CRUZ ROCHA (OAB 481433/SP), MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)

  • 02/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:43

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:38

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2025 00:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:24

    Homologado o Cálculo

  • 13/02/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 09:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 23:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2024 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2024 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/04/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/04/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 12:56

    Desapensado do processo

  • 13/03/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/01/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 00:00

    Decisão

  • 11/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 00:00

    Decisão

  • 29/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 00:00

    Decisão

  • 13/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2023 00:00

    Decisão

  • 04/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2023 00:00

    Decisão

  • 22/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.

  • 13/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 00:00

    Decisão

  • 08/03/2022 00:00

    Decisão

  • 04/03/2022 00:00

    Decisão

  • 25/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2022 00:00

    Decisão

  • 16/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 00:00

    Decisão

  • 18/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 00:00

    Decisão

  • 20/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/10/2014 00:00

    Outros

  • 23/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2014 00:00

    Outros

  • 08/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/07/2014 00:00

    Outros

  • 20/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/11/2013 00:00

    Outros

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 15/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2012 00:00

    Outros

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 30/11/2011 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/10/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 24/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/09/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000664-02.2020.8.26.0620

Viapaulista S.A.

Ana Maria de Almeida Foltran

Advogado: Samuel Pasquini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2020 13:50

Exibir Processo

Processo nº 4002845-53.2025.8.26.0068

Leticia Ferreira Lima

Care Plus Medicina Assistencial LTDA.

Advogado: Bruno Pecanha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1022234-76.2025.8.26.0100

Suellyn Santana de Oliveira Marinho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Barussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1006914-06.2023.8.26.0019

Nagila Moreira de Oliveira

Loteamento Jardim Florenca Spe LTDA

Advogado: Andrea Monise da Silva Moreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1006914-06.2023.8.26.0019

Loteamento Jardim Florenca Spe LTDA

Nagila Moreira de Oliveira

Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 08:08

Exibir Processo