19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521476-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUAN PEREIRA CANESSO - CERTIDÃO Certifico e dou fé que emiti o ato ordinatório para registro do cumprimento do alvará de soltura no BNMP.

Nada Mais. - ADV: GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
18/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:31

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:32

Ato ordinatório
15/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521476-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUAN PEREIRA CANESSO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, paraCONDENAR o acusado RUAN PEREIRA CANESSO, como incurso no artigo 147, do Código Penal, às penas de 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem fixados em execução; e como incurso no artigo 155, §4º, inciso III c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação.

Uma vez que respondeu o acusado ao processo solto e diante das penas aplicadas, faculto o recurso em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 5) Fl. 19/20: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publicada em audiência. - ADV: GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
12/09/2025 11:50

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:50

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:21

Expedição de Alvará.
12/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/09/2025 19:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 07:04:54, 31ª Vara Criminal.
08/09/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:22

Juntada de Mandado
05/09/2025 15:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:54

Apensado ao processo
28/08/2025 12:53

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:39

Juntada de Mandado
19/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:01

Mantida a Decisão Anterior
12/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 09:48

Juntada de Mandado
11/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:14

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:07

Recebida a denúncia
07/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
07/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:13

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/08/2025 12:22

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 16:35

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:09

Mudança de Magistrado
30/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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