TJSP - 1022704-50.2023.8.26.0562

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1022704-50.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Silva de Jesus -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Anoto que em 19 de novembro de 2021 foi proferido Acórdão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com a seguinte ementa: "VOTO nº IDR-0061/21.

IDR nº 0026477-31.2021 - Turma Especial de Direito Público.

Rqte: Relatora da 10ª Câmara de Direito Público.

Interessados: Danilo Alberto Nunes, Estado de São Paulo (...) 3.

IRDR.

Policial Militar.

Adicional por tempo de serviço.

Base de cálculo.

LCE nº 731/1993.

Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras envolvendo a legislação aplicável ao cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares, a teor do art. 129 da Constituição do Estado e da LCE nº 731/93.

A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Polícia Militar), a diversidade de solução dada pelas Câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além de potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo.(...) Em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, 'ad referendum' da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC.

Destarte, nos termos da determinação acima transcrita, de rigor a suspensão deste processo.

Providencie a serventia as anotações necessárias (cód.

SAJ n. 75047).

O requerimento de citação da ré será apreciado posteriormente.

Observe-se o disposto no artigo 980 do CPC.

Intime-se.