TJSP - 0032200-03.2006.8.26.0050
1ª instância - 30 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0032200-03.2006.8.26.0050 (050.06.032200-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Ivonete Siano -
Vistos.
Considerando que eventual condenação do réu dificilmente ultrapassará 02 anos de reclusão, reconheço excepcionalmente aprescriçãovirtual.
Analisando a situação da acusada, vislumbra-se que a pena a ser aplicada em eventual condenação não superaria 2 anos.
Aprescrição, portanto,seria alcançada em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Sendo assim, levando-se em conta o lapso de tempo entre a data do recebimento da denúncia (20.07.2007, fl. 141) e a presente data, já transcorreu o prazo superior a 16 anos.
Assim, não há motivos que justifiquem o prosseguimento da ação penal, cuja extinção da punibilidade certamente ocorrerá se prosseguir seu trâmite regular.
Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ivonete Siano, já qualificado, com fulcro no artigo 107, IV e artigo 109, V, todos do Código Penal.
Salvo melhor juízo inexistem objetos pendentes de destinação.
Expeçam-se as comunicações de praxe.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP) -
12/09/2025 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 15:06
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
10/09/2025 17:56
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:52
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Mandado
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Mandado
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:37
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 08:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/09/2024 11:21
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
27/09/2024 11:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/09/2024 11:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/09/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 14:15
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
10/07/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
01/11/2014 11:53
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
18/02/2008 00:00
Aguardando Provocação
-
07/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/01/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
24/01/2008 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
24/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2008 00:00
Aguardando Solução
-
18/01/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/01/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2008 00:00
Aguardando Solução
-
19/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/11/2007 00:00
Aguardando
-
12/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2007 00:00
Aguardando Solução
-
31/10/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/10/2007 13:56
Audiência Realizada
-
29/10/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
05/09/2007 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2007 00:00
Aguardando Solução
-
04/09/2007 14:57
Audiência Realizada
-
04/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
03/08/2007 00:00
Aguardando Solução
-
20/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2007 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2007
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1063322-41.2025.8.26.0053
Leandro Augusto Bento da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 02:00
Processo nº 0003512-93.2025.8.26.0008
Banco Santander
Sbf Femina Esthetic Center LTDA, Na Pess...
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2021 18:16
Processo nº 1070586-12.2025.8.26.0053
Gilberto Jordao Batista
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Marcos Perrelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2025 11:27
Processo nº 1000085-92.2025.8.26.0486
Danilo Cunha dos Santos
Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...
Advogado: Caio Gabriel Rodrigues Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2025 18:05
Processo nº 0013776-50.2022.8.26.0502
Justica Publica
Marcos Rogerio Vicente Junior
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/07/2024 20:42