05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002229-39.2007.8.26.0534 (534.01.2007.002229) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Espólio de Francisco J Toledo Pizza -

Vistos.

Fls. 127/128: Trata-se de pedido de cancelamento de ordem de bloqueio e liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de que a conta bancária constrita se tratar de conta conjunta mantida entre o executado e terceira pessoa.

O pedido deve ser acolhido em parte.

Com efeito, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 12), julgando questão relativa à possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo, firmou como precedente vinculante a seguinte tese jurídica: a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

O documento de fls. 128/132 demonstra que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem de constrição é de titularidade da peticionante e do executado, de forma que, tratando-se de conta bancária conjunta, forçoso reconhecer que indevido o bloqueio da integralidade dos valores constritos, os quais pertencem em parte a pessoa que não integra o polo passivo da execução.

Não havendo nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa do rateio entre os cotitulares, de rigor a liberação do valor correspondente a 50% do valor bloqueado.

Assim sendo, determino a liberação da quantia correspondente a 50% do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, na conta nº 461094, da qual o executado é apenas cotitular.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA (OAB 223244MG), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)
04/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:31

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
24/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:55

Ato ordinatório
22/01/2025 10:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/10/2024 15:40

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
16/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 11:51

Bloqueio/penhora on line
20/10/2022 16:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/06/2022 10:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
09/05/2022 20:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 14:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
09/10/2020 16:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/09/2020 15:44

Autos no Prazo
04/09/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 10:08

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 14:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/03/2020 11:52

Conclusos para decisão
14/02/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 09:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/12/2019 16:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/12/2019 15:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/11/2019 14:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/11/2019 10:23

Proferido Despacho
13/11/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/10/2019 15:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/07/2019 14:40

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:38

Apensado ao processo
07/06/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 11:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/08/2017 15:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/04/2017 15:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/10/2015 13:59

Suspensão do Prazo
21/05/2015 14:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/05/2015 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2015.
12/08/2014 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/11/2007 14:55

Recebimento de Carga
14/11/2007 11:31

Carga à Vara Interna
09/11/2007 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2007

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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