19/09/2025 03:59

Expedição de Certidão.
16/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006363-67.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio da Silva Junior -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

Int. - ADV: MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP)
27/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:24

Incidente Processual Instaurado
18/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:25

Homologado o Cálculo
07/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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