18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500651-51.2022.8.26.0627Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaRéu: KÊNIA DE JESUS DA SILVAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KÊNIA DE JESUS DA SILVA, PROCESSO Nº 1500651-51.2022.8.26.0627, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KÊNIA DE JESUS DA SILVA, Brasileira, RG 81039732, CPF *39.***.*24-50, mãe Celina Maria de Jesus da Silva, Nascido/Nascida em 25/07/1989, natural de Anapolis, - GO, com endereço à Quadra 4, conjunto E, Buritis I, Casa 46, Setor Residencial Leste, CEP 73360-405, Planaltina - DF. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré KÊNIA DE JESUS DA SILVA, já qualificada, como incursa no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. SUBSTITUO a pena por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade consoante fundamentação acima. Condeno a ré ao pagamento de indenização à vítima Lourdes Lopes Corado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do fato e acrescido de juros legais do evento danoso. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista o regime inicial da pena, a sua substituição por restritiva de direitos e o fato de a ré ter respondido ao processo em liberdade, sem notícias da prática de novos crimes, poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita . Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc. III); c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena; d) expeça-se Certidão de Honorários, nos termos do Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Comunique-se a vítima na forma do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Teodoro Sampaio, aos 12 de setembro de 2025.
03/09/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2024 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 21:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 21:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 21:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 14:35

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/04/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/03/2024 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 08:50

Protocolizada Petição
12/12/2023 08:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 08:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 08:43

Protocolizada Petição
11/12/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001363-11.2025.8.26.0040

Laercio Arc Dourado

Veras Prestacao de Servicos Administrati...

Advogado: Jose Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1022823-27.2023.8.26.0007

Gilberto Pereira de Souza

Genilson Pereira de Souza

Advogado: Kleber Martins Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001956-40.2024.8.26.0445

Eric Patricio Pereira Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Pereira Miranda Picca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000297-15.2025.8.26.0589

Andre Junior Vidal

R2P Empreendimentos - Spe LTDA

Advogado: Silvia Maria de Freitas Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 22:36

Exibir Processo

Processo nº 4000199-58.2025.8.26.0072

Marcelo Martins da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maximiliano Nagl Garcez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo