18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000134-63.2025.8.26.0072/SP AUTOR: GISELE DE BARROS SANTOSADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB SP103486) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO

Vistos.

Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, deverá o interessado comprovar documentalmente, no prazo de 10 dias, a falta de condições financeiras, juntando aos autos cópia de suas últimas três declarações de renda e comprovante de renda.

Com relação ao ônus da prova da falta de condições financeiras, confira a seguinte ementa: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Declaração de pobreza - Dispensa de comprovação - Exceto quando exigido pelo magistrado ou quando impugnado pela parte contrária - Ônus do beneficiário e não do impugnante (prova negativa) - Precedentes do STJ - Lei 1.060/50, artigo 4º.

A presunção contida no artigo 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.

Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária”. (STJ - REsp. nº 649.579 - RS - 2ª T. - Rel.

Min.

Eliana Calmon - J. 21.09.2004 - DJ 29.11.2004).

Int.

Bebedouro/SP, 15/09/2025
01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
25/08/2025 19:18

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SP321781 - RICARDO LOPES GODOY)
25/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido - Complementar ao evento nº 38
22/08/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 18:01

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 33
19/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/08/2025 11:08

Juntada de Petição
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 09:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
24/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 12:03

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
22/07/2025 12:03

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 22:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE DE BARROS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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