15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000694-74.2021.8.26.0505 (processo principal 1003806-39.2018.8.26.0505) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Andrea Cristina Cruz - Centro de Formação de Condutores Vergueiros S/s Ltda (Na pessoa de Carlos Augusto Vergueiro) -

Vistos.

Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19.

Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP)
28/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:44

Expedição de Ofício.
12/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:11

Juntada de Mandado
13/06/2024 10:36

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
14/04/2024 16:18

Suspensão do Prazo
11/04/2024 16:23

Expedição de Carta.
20/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 15:30

Juntada de Mandado
21/09/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:57

Expedição de Mandado.
28/04/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2022 00:07

Suspensão do Prazo
23/11/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:17

Bloqueio/penhora on line
28/09/2022 13:10

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:23

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
10/07/2022 08:11

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:58

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:34

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 15:28

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2022 14:43

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 12:09

Decisão
04/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 17:17

Expedição de Ofício.
29/06/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 17:38

Expedição de Carta.
28/06/2021 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:40

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/06/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 12:08

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:23

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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