TJSP - 1017999-55.2024.8.26.0309
1ª instância - 05 Civel de Jundiai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017999-55.2024.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Patricia Pontes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE AUTORA ALEGA INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DESCONHECIDA E REQUER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECORRE A AUTORA, POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, E (II) MAJORAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À RÉ COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATO.4.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, CONSIDERANDO INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA DA AUTORA.5.
VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.
CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPLEXA E QUE TEVE SEU JULGAMENTO DE FORMA ANTECIPADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DO CDC IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE, QUE NÃO COMPORTAM ELEVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G.
Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - 3º andar -
25/07/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/07/2025 15:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/07/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 18:26
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/02/2025 13:23
Conclusos para despacho
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20/12/2024 15:19
Juntada de Petição de Réplica
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05/12/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/11/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 12:15
Juntada de Petição de contestação
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23/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/08/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 08:07
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2024 06:24
Juntada de Certidão
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12/08/2024 10:35
Expedição de Carta.
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12/08/2024 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2024 15:44
Concedida a Antecipação de tutela
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09/08/2024 13:56
Conclusos para decisão
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09/08/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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