TJSP - 0064126-23.2010.8.26.0224

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A

CNPJ: 00.861.626/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEPSICO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 31.565.104/0276-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - PRAZO DE 10 DIAS.PROCESSO Nº 0064126-23.2010.8.26.0224O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, na forma da Lei, etc.FAZ SABER que a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. move uma ação de desapropriação em face da Pepsico do Brasil Ltda., visando uma área de 119,31m², localizada na Rua Asea, de esquina com a Rodovia Presidente Dutra (BR-116), na altura do km 219. Tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juiz, foi determinada a expedição de edital para conhecimento de terceiros interessados, com o prazo de 10 dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Decreto-Lei nº 3.365/41, o qual por extrato será afixado e publicado na forma da Lei.

  • 10/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 03:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 02:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2024 22:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 02:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 22/01/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 21:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 15:49

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 12:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/11/2022 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 16:29

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:46

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 24/05/2022 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 17/02/2022 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 16:06

    Decisão

  • 16/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 15:50

    Decisão

  • 03/03/2021 15:06

    Início da Execução Juntado

  • 15/02/2021 16:43

    Início da Execução Juntado

  • 10/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 17:26

    Ato ordinatório

  • 13/11/2020 16:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/11/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 29/03/2019 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 18/02/2019 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 15:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/01/2019 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2018 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2018 16:57

    Decisão

  • 10/12/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 11:39

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2018 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 14:59

    Autos no Prazo

  • 20/09/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 14:46

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/09/2018 14:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2018 20:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2018 14:55

    Serventuário

  • 19/03/2018 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2018 16:25

    Autos no Prazo

  • 11/01/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2018 16:21

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 17:20

    Serventuário

  • 18/12/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 17:35

    Decisão

  • 24/07/2017 15:25

    Serventuário

  • 27/06/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 14:29

    Autos no Prazo

  • 06/06/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 16:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 17:05

    Serventuário

  • 23/05/2017 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 13:23

    Decisão

  • 02/05/2017 19:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2017 17:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/04/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 17:29

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 18:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2016 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2016 18:09

    Serventuário

  • 16/06/2016 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2016 15:05

    Autos no Prazo

  • 19/05/2016 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 16:24

    Decisão

  • 03/03/2016 16:58

    Autos no Prazo

  • 16/11/2015 14:32

    Serventuário

  • 11/11/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2015 15:41

    Autos no Prazo

  • 04/08/2015 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2015 14:29

    Decisão

  • 23/07/2015 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2015 11:35

    Serventuário

  • 20/06/2015 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2015 11:43

    Serventuário

  • 09/05/2015 16:08

    Autos no Prazo

  • 15/04/2015 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2015 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2015 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 16:46

    Decisão

  • 23/03/2015 16:46

    Decisão

  • 12/12/2014 12:45

    Serventuário

  • 09/12/2014 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2014 15:51

    Serventuário

  • 20/10/2014 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 12:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2014 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 11:10

    Serventuário

  • 17/09/2014 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2014 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2014 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 18:11

    Proferido Despacho

  • 09/09/2014 18:04

    Ato ordinatório

  • 07/08/2014 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2014 17:11

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/04/2014 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/03/2014 09:53

    Serventuário

  • 26/02/2014 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2013 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2013 15:52

    Ato ordinatório

  • 13/09/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2010 12:20

    Recebimento de Carga

  • 06/10/2010 18:20

    Carga à Vara Interna

  • 06/10/2010 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2010

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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