28/08/2025 13:20

Prazo
28/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019862-68.2024.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cleusa da Conceição Andrade - Apelada: Stephanie Campos Harmbacher Silva e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DO IMÓVEL ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO DANOS NÃO COMPROVADOS LAUDO DE SAÍDA UNILATERAL FRAGILIDADE PROBATÓRIA LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO MERA EXPECTATIVA DE LOCAÇÃO FUTURA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO POR DANOS AO IMÓVEL, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ESTADO DO BEM NO INÍCIO E NO FIM DA LOCAÇÃO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE LAUDOS DE VISTORIA DETALHADOS, CAPAZES DE PERMITIR COMPARAÇÃO OBJETIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL IMPOSSIBILITA AFERIR SE OS DANOS SUPOSTAMENTE CONSTATADOS AO FINAL DA LOCAÇÃO EXTRAPOLAM O DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO REGULAR DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO. 3.

O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOVA LOCAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ESTADO DO IMÓVEL, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS FRUSTRADAS OU PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 4.

A SIMPLES EXPECTATIVA DE RENDA FUTURA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO JUSTIFICA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. 6.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Gasch Neto (OAB: 99598/SP) - Denise Bueno de Camargo Gasch (OAB: 407549/SP) - Alessandra Sandoval Gasch (OAB: 434173/SP) - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) - 5º andar
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:01

Acórdão registrado
25/08/2025 10:04

Julgado virtualmente
04/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 09:22

Processo Cadastrado
07/05/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012438-61.2025.8.26.0003

Edna Ferreira Rodrigues Dell Anhol

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001718-87.2022.8.26.0090

Bueno Barbosa Advogados Associados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Jose Ricardo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2011 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1061282-45.2025.8.26.0002

Justica Publica

Andrei Souza Dias

Advogado: Erasmo de Avelar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1019862-68.2024.8.26.0625

Cleusa da Conceicao Andrade

Stephanie Campos Harmbacher Silva

Advogado: Joao Gasch Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0000831-33.2024.8.26.0123

Suelen Yukawa Rodrigues

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Luana Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 10:31

Exibir Processo