TJSP - 0528212-30.2006.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 20/08/2025 0528212-30.2006.8.26.0562; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0528212-30.2006.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Rogerio Ferreira Padaria Me; Advogado: Carlos Augusto Lopes (OAB: 244584/SP) -
20/08/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 18:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
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01/08/2025 14:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
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02/06/2025 20:48
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/04/2025 17:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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10/01/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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07/11/2024 11:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/09/2024 10:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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03/09/2024 11:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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26/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 15:39
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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07/11/2022 09:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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23/09/2021 15:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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14/02/2020 14:31
Expedição de Mandado.
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14/11/2019 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2017 15:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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08/03/2017 11:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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06/03/2017 10:55
Decisão Determinação
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28/07/2015 16:56
Proferido Despacho
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06/07/2015 14:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/06/2015 11:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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26/06/2015 16:24
Proferido Despacho
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07/10/2013 16:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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07/10/2013 16:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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25/09/2013 15:08
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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20/09/2013 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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15/05/2013 12:00
Aguardando Providências
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03/08/2012 12:00
Despacho Proferido
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10/04/2012 12:00
Despacho Proferido
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03/09/2010 12:00
Aguardando Providências
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03/09/2010 11:04
Recebimento de Carga
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19/08/2010 13:23
Carga Outro
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11/08/2010 13:03
Recebimento de Carga
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21/09/2009 12:00
Aguardando Providências
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08/08/2008 14:10
Carga Outro
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10/04/2008 12:00
Aguardando Mandado
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01/02/2008 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
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25/01/2008 12:00
Aguardando Providências
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01/10/2007 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
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24/09/2007 12:00
Despacho Proferido
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20/09/2007 12:00
Aguardando Providências
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17/09/2007 14:49
Recebimento de Carga
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05/06/2007 10:04
Carga Outro
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25/05/2007 12:00
Despacho Proferido
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07/05/2007 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
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18/04/2007 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
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12/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
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13/03/2007 12:00
Aguardando Publicação
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12/03/2007 12:00
Despacho Proferido
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09/03/2007 12:00
Aguardando Providências
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23/02/2007 12:00
Aguardando Mandado
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29/08/2006 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2006
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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