29/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006379-21.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luzanir Zacarias de Jesús (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 15:57

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:49

Prazo
15/04/2025 15:22

Unificação Pai
14/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:26

Julgado virtualmente
05/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:50

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:12

Prazo
31/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 23:08

Acórdão registrado
27/03/2025 21:23

Julgado virtualmente
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:56

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 14:23

Processo Cadastrado
18/03/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/03/2025 17:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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