15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015212-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Carla da Silva - Isto posto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a", HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido para condenar o réu (i) na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário e sexta-parte recebidos pela parte autora, apostilando-se; e (ii) no pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado,arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:02

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 21:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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