15/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016336-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Evandro Pinheiro Pinto - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar negativa a propriedade do veículo GM/S10 DE LUXE 4.3 de placa AMH4287 com relação ao Sr.

Evandro Ribeiro Pinto, determinando que seja desvinculado o veículo do nome do demandante na base de dados do DETRAN, bem como para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao referido veículo, determinando por consequência à nulidade das CDA's e o cancelamento do protesto realizado em nome da parte autora.

Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que indiquem a existência de hipossuficiência.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES (OAB 301B/RO)
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:46

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
06/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio
10/06/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001625-26.2020.8.26.0404

Vc do Nascimento Pneumaticos

Evanildo Jose Pedro da Silva

Advogado: Patricia Daniela Dojas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2020 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0004299-59.2025.8.26.0223

Patricia Tomaz dos Santos

Jose Roque dos Santos Filho

Advogado: Alex Sandro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2016 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1000924-42.2025.8.26.0123

Marcelo Francisco Ferreira -EPP

Ana Maysa da Cunha Balilla

Advogado: Robison Jose Chapoval Cacciacarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1004823-72.2023.8.26.0655

Mauricio Rezende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizabeth Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1005214-64.2025.8.26.0038

Marcos Valdemar Dezotti

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lauro Franchoza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 09:47

Exibir Processo