03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000864-82.2016.8.26.0059 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - David Luiz Amaral de Morais - - Retífica Atpr Ltda Me - - André Tadeu Pinto Ribeiro e outro -

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de David Luiz Amaral de Morais, José Geraldo de Oliveira e Retífica ATPR Ltda.

ME, tendo por objeto a apuração de suposta prática de atos ímprobos relacionados à execução do Contrato nº 057/2011, decorrente da Tomada de Preços nº 17/2011, celebrado entre o Município de Bananal e a empresa requerida, visando à manutenção preventiva e corretiva da frota municipal.

Segundo a inicial, os requeridos teriam promovido emissão de notas fiscais falsas e superfaturadas, bem como manipulação de campos de documento fiscal (DANFE nº 000.000.251), com o objetivo de desviar recursos públicos.

Aponta o Ministério Público que foram adquiridos itens incompatíveis com a frota municipal ou de valores muito superiores aos praticados no mercado, ocasionando prejuízo mínimo de R$ 9.007,37 ao erário.

Requer a parte autora: (I) a concessão de liminar de indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 27.022,11, valor correspondente ao alegado prejuízo somado à eventual multa civil; (II) a condenação dos requeridos, solidariamente, a ressarcirem os cofres públicos no valor total de R$ 9.007,37 (nove mil e sete reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária desde a época dos fatos; (III) o reconhecimento da prática de ato improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, previsto no artigo 10, caput, incisos I, IX e XII da Lei nº. 8.429/92, para condenar os demandados, nos termos do artigo 12, inciso II do referido diploma legal; (IV) subsidiariamente, o reconhecimento da prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput da Lei nº 8.429/92, para condenar os demandados, nos termos do artigo 12, inciso III do referido diploma legal; Partes devidamente representadas, com procuração juntada à fl. 833 (David Luiz Amaral de Morais).

Consta, ainda, a regular nomeação de curador especial para a empresa Retífica ATPR, conforme fl. 1255.

O requerido David Luiz Amaral de Morais foi pessoalmente notificado, conforme certidão de fl. 829, e José Geraldo de Oliveira foi regularmente notificado, conforme certidão de fl. 802.

Foi proferida decisão liminar às fls. 737/740, deferindo parcialmente a indisponibilidade de bens dos requeridos David Luiz Amaral de Morais e José Geraldo de Oliveira, decisão reanalisada pelo E.

Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, aumentando a indisponibilidade ao patamar de R$27.022,11.

Os requeridos apresentaram defesas preliminares (David, às fls. 830/832; Retífica ATPR, às fls. 1268/1269), sem impugnação específica do mérito.

Em réplica, o Ministério Público ratificou os fundamentos da inicial e reiterou o pedido de procedência.

Houve manifestação do requerido David Luiz Amaral de Morais, às fl. 1283, pugnando por seu interrogatório e pela oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

O Ministério Público, em petição de fl. 1284, especificou as provas que pretende produzir, indicando a oitiva dos réus David Luiz Amaral de Morais, José Geraldo de Oliveira e André Tadeu Pinto Ribeiro, com a finalidade de corroborar os fatos e delimitar as responsabilidades.

Proceda a serventia a retificação do polo passivo, com a indicação de André Tadeu Pinto Ribeiro como representante da requerida Retífica ATPR Ltda.

ME.

Processo em ordem, não se vislumbrando nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.

Dou o feito por saneado.

Inocorrem as hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, autorizativas do julgamento do feito no estado em que se encontra.

Fixo como pontos controvertidos: a) se houve, na execução do Contrato nº 057/2011, emissão de notas fiscais falsas ou superfaturadas;b) se os itens adquiridos eram incompatíveis com a frota municipal ou superfaturados;c) se houve manipulação ou falsificação de documento fiscal (DANFE nº 000.000.251) com a finalidade de ocultar irregularidades;d) a extensão do eventual prejuízo causado ao erário e a responsabilidade individual de cada requerido pelos atos praticados.

Defiro a produção de prova oral, para oitiva somente de David Luiz Amaral de Morais e André Tadeu Pinto Ribeiro Ao Ministério Público para que indique, em 5 dias, o endereço atualizado para intimação de André Tadeu Pinto Ribeiro, a fim de viabilizar a expedição do competente mandado.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de Dezembro de 2025, às 14h00.

Faculto aos participantes da audiência ora designada a participação ao ato por videoconferência, devendo, para isso, acessar a sala de audiência, através da ferramenta TEAMS com os seguintes dados de acesso: (ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA INTIMAÇÃO) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmMxNjEwZWMtZDU5NC00ZjNkLWE1NDktZDYxMGJjZmQxZjQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226ca86b47-6948-491d-8930-5996579e9edd%22%7d ID da Reunião: 261 318 717 581 2 Senha: 5QX7PR6d Disponibilize a serventia o link de acesso à sala de audiência, os quais deverão constar expressamente em eventual mandado de intimação, sem prejuízo da obrigação dos oficiais de justiça colherem e-mail e número de telefone celular da pessoa a ser intimada.

Anote-se, nas intimações, que caso os intimandos não disponham de recursos tecnológicos para o acesso, deverão comparecer ao fórum na data supra designada, a fim de participar pessoalmente do ato.

Anote-se, ainda, que os intimandos deverão apresentar-se com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência.

Finda a instrução, será dará a palavra às partes para se manifestarem em debates orais (artigo 364, CPC).

Int.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (OAB 59035/RJ), PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO (OAB 197864/RJ), RODRIGO LANARI RANGEL (OAB 439263/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 02:00:00, Vara Única.
22/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/07/2025 06:51

Suspensão do Prazo
20/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:44

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
14/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 06:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 02:20

Suspensão do Prazo
14/11/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
22/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:14

Protocolo Juntado
15/02/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:07

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 17:07

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 17:07

Expedição de Carta precatória.
22/07/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 06:35

Expedição de Certidão.
04/06/2022 17:59

Expedição de Certidão.
04/06/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:34

Decisão
07/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:48

Expedição de Certidão.
28/01/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 06:27

Decisão
18/01/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/01/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 18:36

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:35

Proferido Despacho
09/12/2021 09:52

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 06:41

Expedição de Certidão.
28/11/2021 06:41

Expedição de Certidão.
25/11/2021 21:29

Suspensão do Prazo
23/11/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 19:11

Expedição de Certidão.
19/11/2021 19:10

Proferido Despacho
17/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 08:59

Juntada de Carta precatória
22/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:48

Conclusos para despacho
03/06/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 18:13

Expedição de Carta precatória.
22/05/2021 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 12:13

Decisão
13/05/2021 12:38

Conclusos para despacho
12/05/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 17:28

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 19:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 19:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 19:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 19:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 16:52

Decisão
20/04/2021 13:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:13

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 13:19

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2021 11:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 11:05

Conclusos para decisão
28/01/2021 16:56

Conclusos para despacho
18/12/2020 02:13

Suspensão do Prazo
05/12/2020 06:34

Expedição de Certidão.
01/12/2020 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 17:21

Expedição de Certidão.
24/11/2020 17:21

Proferido Despacho
09/11/2020 08:41

Conclusos para despacho
09/11/2020 08:37

Juntada de Carta precatória
03/07/2020 22:55

Suspensão do Prazo
29/05/2020 13:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 21:08

Suspensão do Prazo
28/05/2020 11:13

Protocolo Juntado
15/05/2020 11:42

Expedição de Carta precatória.
07/05/2020 21:36

Expedição de Carta precatória.
23/04/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 18:34

Decisão
30/03/2020 21:18

Suspensão do Prazo
26/03/2020 21:08

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:10

Suspensão do Prazo
18/03/2020 12:54

Conclusos para despacho
16/03/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 06:38

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:34

Proferido Despacho
10/01/2020 11:25

Conclusos para despacho
09/01/2020 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2019 14:38

Expedição de Certidão.
06/11/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 12:39

Expedição de Certidão.
05/11/2019 12:39

Proferido Despacho
25/10/2019 13:44

Conclusos para despacho
25/10/2019 13:39

Juntada de Carta precatória
09/08/2019 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 17:07

Expedição de Carta precatória.
26/07/2019 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2019 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 18:31

Decisão
11/06/2019 16:41

Conclusos para despacho
01/06/2018 21:16

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 17:19

Conclusos para decisão
24/04/2018 10:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 16:28

Juntada de Carta precatória
04/04/2018 18:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 17:01

Expedição de Carta precatória.
05/03/2018 17:01

Expedição de Carta precatória.
02/03/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 15:57

Decisão
04/12/2017 15:34

Conclusos para decisão
04/12/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2017 12:29

Juntada de Mandado
02/10/2017 16:56

Decisão
02/10/2017 13:28

Conclusos para decisão
04/09/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 08:02

Expedição de Certidão.
03/08/2017 10:10

Expedição de Certidão.
03/08/2017 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2017 10:08

Expedição de Mandado.
03/08/2017 09:49

Juntada de Carta precatória
13/07/2017 17:47

Expedição de Ofício.
10/05/2017 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 12:48

Conclusos para despacho
21/03/2017 10:58

Expedição de Mandado.
21/03/2017 10:57

Expedição de Ofício.
20/03/2017 18:00

Decisão
20/03/2017 15:41

Conclusos para decisão
14/02/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 10:57

Expedição de Certidão.
13/02/2017 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2017 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2017 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2017 18:03

Juntada de Mandado
13/01/2017 18:50

Decisão
13/01/2017 18:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 18:01

Conclusos para decisão
16/12/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2016 08:02

Expedição de Certidão.
03/12/2016 08:02

Expedição de Certidão.
22/11/2016 15:10

Expedição de Carta precatória.
22/11/2016 13:23

Expedição de Certidão.
22/11/2016 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2016 13:18

Expedição de Mandado.
22/11/2016 13:12

Expedição de Mandado.
22/11/2016 13:09

Expedição de Certidão.
22/11/2016 10:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 09:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 17:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 17:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 17:53

Concedida a Medida Liminar
21/10/2016 16:26

Conclusos para decisão
21/10/2016 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005214-64.2025.8.26.0038

Marcos Valdemar Dezotti

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lauro Franchoza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0016336-80.2024.8.26.0053

Evandro Pinheiro Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001210-46.2022.8.26.0213

Banco Itaucard S/A

Carlos Mauricio Celio

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1091833-49.2025.8.26.0053

Natalie Leonardi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Rodrigo Moreira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1514371-04.2024.8.26.0114

Justica Publica

Alisson Junior Sobierai

Advogado: Jose Eduardo Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 10:16

Exibir Processo