29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090060-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mr Scaff Marketing Ltda - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Mr Scaff Marketing Ltda ajuizou ação em face de Itaú Unibanco S.A. pretendendo: (i) o cancelamento de débito automático das parcelas de empréstimo; (ii) a exibição de cédula de crédito bancário; (iii) o impedimento à inscrição do débito em cadastro de devedores; (iv) a revisão dos juros remuneratórios; e (v) o afastamento dos encargos moratórios.

Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu, em 11/4/2023, contrato de capital de giro formalizado por meio da cédula de crédito bancário n. 2395144377; (b) previu-se prazo de resgate em 49 meses, 7 deles de carência, mediante pagamento de 42 parcelas de R$4.083,14; (c) ajustou-se a incidência de juros remuneratórios de 0,48% ao mês acrescida da SELIC; (d) a taxa de juros discrepa da média divulgada pelo BACEN, caracterizando-se como abusiva; (e) tem direito, nos termos da Resolução BACEN 4790/20, ao cancelamento do débito automático; (f) tem direito à exibição da CCB A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 32/48 e 57/88.

Indeferiu-se a gratuidade da justiça (fls. 89).

A autora comprovou o preparo (fls. 92/97).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 105/120).

Aduz, em suma, que: (a) não incide o código de defesa do consumidor; (b) a inicial é inépcia por descumprimento dos requisitos do art. 330, §2º, do CPC; (c) os juros remuneratórios foram regularmente contratados; (d) o patrono do autor pratica advocacia predatória; (e) o Pronampe é uma linha de crédito para micro e pequenas empresas, do governo federal, com taxas de juros mais baixas e prazos maiores; (f) a taxa contratada, no presente caso, foi de 0,48% ou 6% ao ano, acrescida da SELIC, nos termos do art. 3º da L. 13.999/2020.

Réplica a fls. 152/166.

Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 188/191).

Esse o relatório.

Decido.

O autor carece de interesse de agir quanto ao pedido de exibição da cédula de crédito bancário, pois não há prova da prévia solicitação administrativa à ré (STJ, tema 648).

Da mesma forma, não demonstrou o demandante a existência de solicitação administrativa, não atendida, de cancelamento de débito automático (STJ, Tema 1.085).

Quanto a esses dois pedidos, portanto, promovo a extinção deste processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).

Desnecessárias outras fontes probatórias, passo ao julgamento do pedido de revisão do contrato.

Bem, o autor tomou crédito subsidiado pelo governo, no âmbito do sistema PRONAMPE, regido pela L. 13.999/20, cujo art. 3º, I, então dispunha: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: (...) b)6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; Tendo o contrato firmado pelas partes observado estritamente os termos da legislação de regência, quanto à taxa de juros remuneratórios, pactuada em SELIC+6% ao ano, é fácil ver que não há abusividade a reconhecer.

De notar-se, ainda, que cuida-se de crédito desprovido de garantia e que a SELIC, em abril de 2023, era de 13,75% ao ano, de modo que os juros remuneratórios contratados somavam, então, 19,75% ao ano, e atualmente perfazem 21% ano, ambas taxas que longe ficam de afigurar-se excessivas - mesmo se fosse tomada como parâmetro a mediana informada a fls. 47.

Hígida a obrigação, não há falar em descaracterização da mora e, portanto, em afastamento dos respectivos encargos, tampouco em impossibilidade de inscrição do débito em cadastros de devedores.

Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de exibição de documento e de interrupção de cobrança mediante débito automático (CPC, art. 485, VI); e (II) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos (de revisão do contrato), assim extinguindo o processo, quanto a eles, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 251757/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:43

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 10:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2025 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/05/2025 15:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:56

Decisão Determinação
20/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 08:41

Expedição de Carta.
11/01/2025 08:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:12

Decisão Determinação
21/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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