04/09/2025 10:15

Prazo
04/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005389-22.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Antonio Luiz Basso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:09

Recurso Especial
02/07/2025 16:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:45

Prazo
11/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:10

Prazo
15/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:34

Acórdão registrado
13/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 17:27

Julgado virtualmente
12/05/2025 08:56

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:53

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 13:25

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 15:14

Processo Cadastrado
08/04/2025 07:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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