28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006609-46.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A -

Vistos.

De acordo com o artigo 1º da Portaria nº 10.454/2024 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete às Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau tão somente o julgamento de processos não suspensos e não sobrestados, restritos às classes de apelação (cível) e remessa necessária (cível), envolvendo os seguintes assuntos: I.

DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II.

DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III.

DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV.

DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V.

DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico Hospitalar; VI.

DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII.

DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; VIII.

DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; IX.

DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Cartão de Crédito; X.

DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Cartão de Crédito; XI.

DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito; XII.

DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito.

In casu, em que pese tenha sido atribuído à apelação em testilha o assunto DIREITO DO CONSUMIDOR Obrigações espécies de contratos contratos bancários, em verdade, em se tratando de ação de regresso de instituição bancária contra intermediadora de cartão de crédito, o recurso enquadra-se em DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Classe 7780, para as providências pertinentes, consoante Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php.

Portanto, o presente feito não é de competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau.

Isto posto, concessa venia, com fulcro nos Artigos 1º e 4º da já citada Portaria nº 10.454/2024 deste E.

TJSP, reenviem-se estes autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ.2.1.11) para as correções necessárias e oportuna restituição ao Excelentíssimo Desembargador Relator originário, com os nossos protestos de elevado respeito e consideração.

P.

Int. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR) - Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 15:58

Recurso Especial
17/06/2025 17:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:42

Prazo
21/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 18:47

Unificação Pai
15/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:41

Julgado virtualmente
25/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:51

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 10:47

Prazo
10/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 17:13

Acórdão registrado
28/02/2025 15:56

AcórdãoFinalizado
28/02/2025 12:03

Documento Finalizado
26/02/2025 13:30

Não-Provimento
26/02/2025 13:30

Julgado
25/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 18:19

Inclusão em Pauta
11/02/2025 13:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
01/10/2024 18:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:39

Alteração de Orgão Julgador e Relator
01/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
25/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/09/2024 11:08

Despacho
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:32

Distribuído por sorteio
26/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:00

Publicado em
21/02/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2024 17:42

Processo Cadastrado
21/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/02/2024 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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