05/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028399-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Izildinha Aparecida de Santis Scarambone - - José Francisco Bustamante Romain - - Luís Cláudio Crivellari - - Mônica da Cunha Dall Acqua - - Renata Gil Novo -

Vistos.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.

Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:42

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
15/09/2024 03:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
24/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
24/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 20:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:30

Remetido ao DJE para Republicação
19/01/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
15/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:39

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2023 21:48

Conclusos para despacho
26/10/2023 04:28

Suspensão do Prazo
09/10/2023 02:19

Suspensão do Prazo
13/09/2023 03:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 18:06

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
16/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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