15/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:13

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001913-28.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sérgio Tadeu Ferraz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR o direito do autor, S.

T.

F., à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 18/06/2019; 2.

DETERMINAR que os requeridos cessem imediatamente os descontos a título de Imposto de Renda nos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.

CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal (valores recolhidos a partir de 18/07/2020).

O montante deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC desde cada recolhimento, *devendo ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com o necessário abatimento de eventuais valores já restituídos ao autor pela União por meio de suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) nos respectivos exercícios.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06).

P.I. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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