19/09/2025 18:37

Juntada de Petição de parecer
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:56

Apensado ao processo
18/09/2025 13:56

Apensado ao processo
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006435-90.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME BOTTON MELLO - Diante disso, REVOGO o SURSIS concedido a GUILHERME BOTTON MELLO nos autos nº 0003485-59.2015.8.26.0009 (PEC nº 0011740-96.2023.8.26.0050), em apenso, o que faço com fundamento no art. 81, inciso I, do Código Penal, para que cumpra a pena imposta no regime aberto, fixado na sentença condenatória. 2.

Considerando a condenação no processo criminal nº 1530335-83.2024.8.26.0228, referente a novo crime praticado durante o regime aberto concedido no processo criminal nº 1514873-91.2021.8.26.0228 (PEC nº 0001104-03.2025.8.26.0050), deixo de requisitar sindicância.

Não obstante, presume-se o descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta grave, prevista no artigo 52 da LEP.

Nesse sentido, anoto a tese firmada no Tema n. 758 STF: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

Sendo assim, revogo o regime aberto concedido no processo criminal nº 1514873-91.2021.8.26.0228 (PEC nº 0001104-03.2025.8.26.0050) e determinoa REGRESSÃO do sentenciado GUILHERME BOTTON MELLO, Penitenciária III de Franco da Rocha ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta grave no prontuário do sentenciado e a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada, nos termos do artigo 127 da LEP.

Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta.

Comunique-se à unidade prisional e ao BNMP, se o caso. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:52

Determinada a Regressão de Regime
04/09/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/07/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:45

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:19

Homologado o Cálculo
24/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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