08/09/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000261-77.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Andrey Nunes Teixeira -

Vistos.

Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda requerida e concedo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo.

Justifico.

Conquanto a norma geral seja o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, fato é que a atribuição do efeito suspensivo é uma faculdade concedida ao juiz para evitar dano irreparável à parte, a ser analisada caso a caso, como prevê a parte final do mesmo dispositivo legal.

No caso em tela, o cumprimento da sentença poderá causar dano de difícil reparação à Fazenda recorrente.

Ademais, o cumprimento da sentença está subordinado ao trânsito em definitivo (artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte autora, ora recorrida, a apresentar contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
06/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/02/2025 18:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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