15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002413-79.2018.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Marieta Oliveira Silva e outros - Vistos, Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Marieta Oliveira Silva (LAMATANI), Marieta Oliveira Silva (empresária) e Nilton Oliveira Silva, fundada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 379/011254162 (fls. 19/25), por meio da qual os executados se obrigaram ao pagamento da quantia de R$ 77.000,00.

Alegando o inadimplemento da obrigação desde 19 de março de 2018, o exequente pleiteia a satisfação de seu crédito, que à época da propositura da demanda, em 22 de junho de 2018, totalizava R$ 89.429,14 (fls. 1-2).

Regularmente citados (fls. 43/45), os executados não efetuaram o pagamento do débito.

As partes celebraram dois acordos, ambos homologados judicialmente (fls. 83 e 107), que, contudo, foram descumpridos pelos executados, ensejando o prosseguimento dos atos executivos (fls. 103/106 e 109).

Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, por meio dos sistemas BacenJud/SisbaJud e Renajud (fls. 53/55, 63/65 e 114/123), as quais se revelaram, em sua maior parte, infrutíferas.

Houve o bloqueio de R$ 1.581,80 em conta de titularidade da coexecutada Marieta Oliveira Silva, valor que foi posteriormente desbloqueado por este Juízo ao acolher a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (fls. 135/136).

Noticiado o falecimento do coexecutado Nilton Oliveira Silva (fls. 252), o exequente requereu a sucessão processual pelo seu espólio, representado pela viúva, Sra.

Marileusa Carmelita da Silva (fls. 262/266).

A representante do espólio foi citada por carta à fl. 376. Às fls. 378/385, o exequente pleiteou a realização de novas diligências visando à localização de bens e, instado a atualizar o débito (fls. 386), apresentou planilha às fls. 390/393, apontando o montante de R$ 263.087,77. É o necessário a relatar.

Fundamento e decido.

O processo tramita há mais de seis anos sem que o crédito exequendo tenha sido satisfeito, a despeito das diversas diligências já empreendidas.

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de buscar meios para garantir que a execução atinja seu desiderato, que é a satisfação do direito do credor.

Nesse contexto, o artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O exequente demonstrou ter esgotado, sem sucesso, os meios tradicionais de busca por patrimônio, como as consultas aos sistemas SisbaJud e Renajud, que retornaram com bloqueios de valores irrisórios ou ausência de bens (fls. 53/55, 114/123 e 354/355).

O insucesso das medidas convencionais justifica, portanto, a adoção de providências investigativas mais amplas, a fim de viabilizar a penhora e garantir a utilidade do provimento jurisdicional.

Os pedidos formulados às fls. 378/385 mostram-se pertinentes e razoáveis.

A consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é ferramenta moderna, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, que visa justamente otimizar a busca por ativos, cruzando dados de diferentes fontes e podendo revelar vínculos patrimoniais e societários não evidentes.

A expedição de ofícios às empresas de pagamento eletrônico de pedágio e estacionamento (Sem Parar, ConectCar, Veloe e Ultrapasse) é medida idônea para identificar veículos que, embora não registrados em nome dos executados, sejam por eles utilizados, indicando posse e eventual ocultação de patrimônio.

Da mesma forma, a consulta ao CCS-BACEN revela-se de grande valia, pois não se confunde com o SisbaJud.

Enquanto este último realiza o bloqueio de ativos, o CCS-BACEN informa o histórico de relacionamentos dos investigados com instituições financeiras, permitindo identificar contas, procuradores e representantes, o que pode descortinar estruturas de blindagem patrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a sua pertinência em sede de execução, quando esgotados outros meios.

Por fim, a consulta à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e ao Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP) é fundamental para a verificação de eventuais atos de alienação ou oneração de bens imóveis e outorga de procurações, informações essenciais para a apuração de possível fraude à execução ou contra credores, sendo certo que tais dados não são de livre acesso ao exequente, dependendo de intervenção judicial para sua obtenção.

Assim, o deferimento das medidas pleiteadas está em consonância com o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e com a busca pela efetividade da execução.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente às fls. 378/385 e, por conseguinte, determino as seguintes providências: I.

Proceda-se à consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em nome dos executados Marieta Oliveira Silva (CPF *60.***.*06-36), Marieta Oliveira Silva (CNPJ 07.***.***/0001-00) e do de cujus Nilton Oliveira Silva (CPF *64.***.*61-48); II.

Expeça-se ofício ao Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), para que informe a existência de escrituras e procurações lavradas em nome dos executados supracitados; III.

Expeçam-se ofícios à SEM PARAR (CNPJ 04.***.***/0001-65), CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A (CNPJ 16.***.***/0001-08), Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A - CNPJ 04.***.***/0001-25) e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA - CNPJ 10.***.***/0001-91), para que informem a este Juízo sobre a existência de cadastros em nome dos executados, fornecendo, em caso positivo, os dados cadastrais completos e a identificação de eventuais veículos vinculados.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para as requisições constantes nos itens II e III.

A efetivação das diligências ora deferidas fica condicionada à prévia comprovação, pelo exequente, do recolhimento das taxas judiciárias pertinentes, bem como do protocolo dos ofícios, conforme o caso.

Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para o devido recolhimento, sob pena de preclusão.

Comprovado o recolhimento, cumpra-se.

Juntadas as respostas aos autos, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GLAUCO CARLOS (OAB 147375/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
26/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 23:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:32

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:29

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:26

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 16:35

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:52

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:41

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
13/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
28/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 06:42

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:42

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:15

Expedição de Carta.
10/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:18

Bloqueio/penhora on line
12/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:25

Expedição de Carta.
28/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 09:08

Expedição de Carta.
16/05/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:37

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 18:59

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 11:17

Expedição de Certidão.
11/01/2022 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 05:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/12/2021 09:56

Conclusos para despacho
14/12/2021 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/09/2021 18:02

Bloqueio/penhora on line
18/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 14:10

Arquivado Provisoriamente
20/08/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 10:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
17/08/2020 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 18:51

Arquivado Provisoriamente
02/08/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 11:56

Ato ordinatório
01/08/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 12:18

Ato ordinatório
28/06/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 17:39

Decisão
03/06/2019 16:35

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2019 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2019 18:36

Expedição de Carta.
06/03/2019 18:59

Expedição de Carta.
06/03/2019 18:59

Expedição de Carta.
27/02/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/01/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:40

Ato ordinatório
29/01/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 18:17

Bloqueio/penhora on line
28/11/2018 16:51

Conclusos para decisão
28/11/2018 16:50

Conclusos para despacho
26/10/2018 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 13:37

Ato ordinatório
15/10/2018 13:36

Expedição de Certidão.
23/08/2018 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 11:16

Expedição de Carta.
15/08/2018 11:16

Expedição de Carta.
15/08/2018 11:16

Expedição de Carta.
27/06/2018 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 15:30

Expedição de Carta.
25/06/2018 15:30

Expedição de Carta.
25/06/2018 15:30

Expedição de Carta.
25/06/2018 15:27

Recebida a Petição Inicial
22/06/2018 13:34

Conclusos para decisão
22/06/2018 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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