15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001538-82.2025.8.26.0505 (processo principal 1002466-84.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Felipe Leonardo Torres de Souza - Joao Batista Oliveira -

Vistos.

A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entretanto, o credor deverá incluir no cálculo a taxa judiciária referente à distribuição do cumprimento sentença provisório/definitivo em 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs (conforme instrução do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460).

Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no demonstrativo do débito atualizado com os valores das despesas e taxas acima mencionadas, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)
08/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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