09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019142-93.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Contestação(ões) tempestiva(s).

Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
08/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:15

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019142-93.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Perez Ortiz Navarrete -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 26 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 18:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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