TJSP - 0005991-53.2004.8.26.0539

1ª instância - 02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ: 46.231.890/0001-43

Advogados

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB: 151026/SP

CPF *51.***.*62-41

Polo Passivo

Partes

ALZIRO DAMASCENO FILHO

CPF *89.***.*53-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005991-53.2004.8.26.0539 (539.01.2004.005991) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - 3.- Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes e mantenho a sentença, nos termos em que proferida.

    Comunique-se, certificando nos autos.

    Encerre-se o processamento.

    P.

    R.

    I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

  • 25/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:31

    Embargos Infringentes Não-acolhidos

  • 14/08/2025 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 15:26

    Realizado Cálculo

  • 25/02/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/02/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de Embargos infringentes

  • 03/02/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:48

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 29/01/2025 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 17:04

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/07/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:25

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2023 04:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 11:38

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 23:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 10:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/05/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:55

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:51

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 15:15

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:45

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/02/2023 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/11/2022 11:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/10/2022 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2022 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 09:46

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2022 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 15:51

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 02/08/2022 15:05

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 19/07/2022 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 10:16

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/07/2022 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/04/2022 11:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/03/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2020 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2020 10:13

    Autos no Prazo

  • 07/02/2020 14:43

    Autos no Prazo

  • 07/02/2020 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 10:46

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2020 14:08

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:04

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 24/01/2020 15:55

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 08/01/2020 17:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/01/2020 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/12/2019 17:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/11/2019 14:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 09:36

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 16:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/08/2019 14:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/08/2019 15:28

    Autos no Prazo

  • 31/07/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 14:20

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 11:33

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2019 09:41

    Autos no Prazo

  • 27/05/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 16:43

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/05/2019 15:20

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 06/05/2019 15:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/05/2019 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/04/2019 14:53

    Ato ordinatório

  • 16/04/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 16:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/03/2019 14:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/03/2019 11:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/02/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 18:56

    Proferido Despacho

  • 25/02/2019 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 16:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/09/2018 16:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/09/2018 10:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/09/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:15

    Autos no Prazo

  • 12/06/2018 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2018 10:27

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 11:56

    Proferido Despacho

  • 25/04/2018 17:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/02/2018 17:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/01/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 15:42

    Proferido Despacho

  • 19/12/2017 15:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/11/2017 17:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/11/2017 16:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/11/2017 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 17:57

    Autos no Prazo

  • 04/08/2017 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 11:39

    Proferido Despacho

  • 21/07/2017 17:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/04/2017 17:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/03/2017 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2017 10:31

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2017 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2017 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/01/2017 11:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/12/2016 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2016 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 14:57

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 17/10/2016 14:57

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/10/2016 17:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/10/2016 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/09/2016 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 11:02

    Decisão

  • 29/08/2016 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/08/2016 15:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/07/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 11:56

    Decisão

  • 09/03/2016 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2016 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2016 10:23

    Proferido Despacho

  • 12/01/2016 15:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/10/2015 13:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/08/2015 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2015 14:43

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2015 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2015 15:56

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/07/2015 17:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/07/2015 12:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/06/2015 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2015 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2015 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/05/2015 16:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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