05/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500922-42.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ANTONIO VENANCIO JUNIOR -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 11, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 24 de outubro de 2025, às 09h30.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2025 09:30:00, Vara Criminal.
10/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/04/2025 22:20

Juntada de Ofício
08/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:09

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:30

Expedição de Ofício.
26/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:52

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2024 11:29

Recebida a denúncia
14/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:06

Evoluída a classe de 279 para 283
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 16:41

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
05/01/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
02/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
02/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
01/01/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 12:45

Expedição de Alvará.
01/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/01/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/01/2024 11:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 08:29

Conclusos para decisão
01/01/2024 08:22

Expedição de Certidão.
01/01/2024 08:22

Expedição de Certidão.
01/01/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/01/2024 07:33

Mudança de Magistrado
01/01/2024 03:24

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 03:18

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 03:17

Juntada de Certidão
31/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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