TJSP - 0007246-07.2021.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:25
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007246-07.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS FERNANDO RIBEIRO -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) LUIS FERNANDO RIBEIRO.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) LUIS FERNANDO RIBEIRO, CPF: *77.***.*20-38, MTR: 1.217.404-1, RG: 39.796.382, RJI: 203565671-92, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0007246-07.2021.8.26.0521 e Dependente(s) 0001097-58.2022.8.26.0521, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 28 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: GIULIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 446907/SP) -
28/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:39
Concedido o Livramento Condicional
-
28/08/2025 08:46
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 17:42
Homologado o Cálculo
-
13/06/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2025 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2025 13:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/04/2025 13:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/04/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/04/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/04/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giuliano Gonçalves da Silva (OAB 446907/SP) Processo 0007246-07.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: LUIS FERNANDO RIBEIRO - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 7ª RAJ - SANTOS (Código 0158), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta -
01/04/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/03/2025 22:12
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 09:48
Concedida Progressão de regime
-
28/01/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 01:51
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 01:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 17:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:55
Homologada a Falta Disciplinar
-
19/08/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 19:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 19:05
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
09/08/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 21:58
Suspensão do Prazo
-
12/01/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 17:15
Determinada a Regressão de Regime
-
09/01/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 02:35
Suspensão do Prazo
-
09/10/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:57
Concedida Progressão de regime
-
03/10/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 18:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/09/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giuliano Gonçalves da Silva (OAB 446907/SP) Processo 0007246-07.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: LUIS FERNANDO RIBEIRO - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D.
Representante do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 92 horas (fls. 80), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 07 dias da pena em favor de LUIS FERNANDO RIBEIRO (Penitenciária de Mairinque -
29/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 17:46
Declarada a Remição
-
25/08/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giuliano Gonçalves da Silva (OAB 446907/SP) Processo 0007246-07.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: LUIS FERNANDO RIBEIRO - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de remição de penas.
Após, tornem-me os autos conclusos. -
24/08/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 02:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 19:12
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 19:11
Proferido Despacho
-
04/03/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 15:20
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 15:36
Apensado ao processo
-
19/01/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 07:31
Expedição de Ofício.
-
03/12/2021 07:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 13:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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