29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003873-61.2023.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Josie Cristine Aranha Dártora - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS e outro -

Vistos.

Fls. 192/194: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da contradição apontada quanto aos honorários advocatícios fixados na r. sentença.

Isto posto, acolho os Embargos de Declaração, para isentar a impetrante do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/2019 e assim, retificar o penúltimo parágrafo da r.

Sentença de fls. 189, conforme segue: "Custas na forma da lei" Intime-se. - ADV: GABRIEL SILVA PEREIRA (OAB 454792/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP)
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:44

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:44

Decisão Determinação
30/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 09:22

Juntada de Mandado
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:23

Expedição de Mandado.
07/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:54

Expedição de Mandado.
05/12/2023 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 16:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090287-56.2025.8.26.0053

Maria das Neves Rezende Rolla

Iprem - Instituto de Previdencia do Muni...

Advogado: Ana Maria Massias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1016870-81.2018.8.26.0161

Antonio da Silva Celestino

Fred de Souza

Advogado: Liege Lessa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2018 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1011950-96.2022.8.26.0590

Silvia Helena Franco

Viacao Piracicabana LTDA

Advogado: Leonardo Pinto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1001299-49.2025.8.26.0218

Alameda Tintas de Guararapes LTDA

Claudio Alves Barbosa

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0001917-11.2025.8.26.0024

Maria Roseane Luduvico Crispim

Matheus Gabriel Silva Cacao LTDA

Advogado: Nivaldo da Costa Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 17:45

Exibir Processo