26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004992-61.2023.8.26.0428 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Cédula de Crédito Industrial - M.

Lukesic Reis Vestuario Me - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado por M LUKESIC VESTUÁRIOS EIRELI, nome fantasia GET IT MODAS em face de GLAUCIA COUTINHO OBA, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.751,59 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a partir de julho de 2023 (data da última atualização), conforme planilha de cálculo de fls. 19.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO (OAB 341596/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 22:25

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:32

Juntada de Mandado
06/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:33

Conclusos para julgamento
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 19:59

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 13:46

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 01:46:50, 2ª Vara.
29/11/2023 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/11/2023 23:35

Suspensão do Prazo
16/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 16:01

Expedição de Carta.
21/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:42

Ato ordinatório
16/08/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:01

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/08/2023 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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