18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040665-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Christina Lombardi de Oliveira Machado - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Christina Lombardi de Oliveira Machado em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro para o fim de: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do IR desde a data de diagnóstico (se o diagnóstico for posterior à data de aposentadoria); b) Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária.

Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF).

Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento.

Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 27322D/PE)
21/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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