25/11/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 06:38

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:45

Recebidos os autos
16/07/2024 11:42

Recebidos os autos
02/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilda da Silva Morgado Reis (OAB 161795/SP), Erika Santos Barros (OAB 465925/SP) Processo 1005072-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Jean Sader - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de acidente do trabalho movida por FERNANDO JEAN SADER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., CONDENANDO o I.N.S.S a pagar ao autor o auxílio-acidente de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício NB 520.352.371-8, compensando-se os valores pagos referentes aos benefícios posteriormente concedidos em razão da mesma patologia, mantendo-o regularmente, salvo na hipótese de concessão de benefício inacumulável, não fazendo jus o autor ao recebimento do benefício ora concedido no período em que eventualmente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou outro benefício, concedido administrativamente, abono anual, aplicando-se o salário de benefício do obreiro, juros moratórios a partir da citação, calculados sobre o total vencido até então e, daí em diante, mês a mês sobre cada parcela, além dos salários periciais fixados nos termos da portaria em vigor e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até esta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando o Instituto Autárquico do pagamento das custas processuais, não se aplicando a Súmula 178 do STJ no Estado de São Paulo por força da Lei Estadual nº 11608/03 que isenta o pagamento das mesmas, tudo com fulcro no artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91 com as alterações dadas pela Lei nº 9.032/95.

Os valores em atraso serão apurados, mês a mês, com emprego do índice de correção monetária pertinente (no caso pelo IGP-DI), observando-se os usuais reajustes anuais do benefício, e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, de forma decrescente, à base mensal de 1% conforme previsão do Código Civil vigente, até 30 de junho de 2009 e, a partir daí, juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a incidência do IPCA-E, como fator de atualização monetária, conforme decidido pelo Col.

STF no julgamento do RE 870.947 em 20 de setembro de 2017 (Tema 810 Repercussão Geral).

Não é caso de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça já que o valor da condenação não atinge o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil (mil salários mínimos).

Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Na inércia, comunique-se a extinção e aguarde-se provocação no arquivo.

P.R.I.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 07:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:58

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:20

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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