26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001093-67.2025.8.26.0019 (processo principal 1003719-76.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milton Francisco Pinto - - Mirian Bernardo de Jesus - Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.a - - Wpa Gestão Ltda - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A -

Vistos.

Intimem-se a parte executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). ***Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, tendo em vista que a parte exequente, por força de gratuidade, foi dispensada do adiantamento dos valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, deve a parte executada efetuar o recolhimento no mesmo prazo, dos valores da taxa judiciária - DARE e demais despesas pendentes - FEDTJ, indicadas na planilha de fls.

XXXX, atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na guia própria.**** Advirta-a de que, querendo, o prazo para impugnar, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados do prazo para pagamento voluntário, caso não ocorra (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado (quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §1º do CPC), podendo, a requerimento do exequente, ser protestado o título (art. 517 do CPC).

Decorrido os prazos supra, para pagamento e impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, conforme o caso, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência.

Int. - ADV: DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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