03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001447-77.2025.8.26.0024 (processo principal 1002726-52.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Odete de Sousa Lima - Banco Pan S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 09:06

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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