04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006021-31.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Eliane de Oliveira -

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos, às fls. 152/157.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 169/181, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 171), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do valor integral do preparo recursal (fls. 200/201), sob pena de deserção 2.

Ainda, considerando-se a petição juntada às fls. 204/205, informando a renúncia do patrono da apelante, aguarde-se a regularização da representação processual, com a constituição de novos advogados, visto que já notificada extrajudicialmente pelos patronos renunciantes, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 76, § 2º, II, do CPC).

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Hévilen Carla Rodrigues Santos (OAB: 357242/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:52

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 01:58

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
10/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:12

Expedição de Carta.
06/11/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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