04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-72.2024.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: LUIZ FELIPE HONORATO ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Felipe Honorato Andrade (Representado(a) por sua Mãe) - Apelante: Edilene Graziele Honorato Andrade (Representando Menor(es)) - Apelado: Município da Estância Turística de Igaraçu do Tietê - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MATERIAIS E MORAL.

ACIDENTE EM PARQUE PÚBLICO.

MENOR IMPÚBERE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO EM BRINQUEDO ADAPTADO PARA O USO EXCLUSIVO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (BALANÇO ADAPTADO PARA COMPORTAR CADEIRAS DE RODAS) EXISTENTE NO PARQUE PÚBLICO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR (QUE NÃO É PCD) SOFREU TORÇÃO NO TORNOZELO ESQUERDO AO SER EMPURRADO DE INOPINO POR OUTRA CRIANÇA, QUE COM ELE BRINCAVA NO APARELHO, E PRENDEU SEU PÉ NA PARTE INFERIOR DO OBJETO, RENTE AO PISO.

CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DOS RISCOS DE UTILIZAÇÃO DO BRINQUEDO PELAS DEMAIS CRIANÇAS USUÁRIAS DO ESPAÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

CAUSA DE PEDIR QUE INDICA O USO INDEVIDO PELO AUTOR, SOB SUPERVISÃO DIRETA DE SUA GENITORA, DO BRINQUEDO ADAPTADO PARA SER UTILIZADO APENAS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

RESPONSABILIDADE DA GENITORA PELA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O BRINQUEDO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E DE CONSERVAÇÃO, AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SEQUER ALEGADA NA EXORDIAL.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CRIANÇA QUE O EMPURROU O AUTOR DE INOPINO, PROPICIANDO A QUEDA) BEM EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Zampollo (OAB: 133513/SP) - Edilene Graziele Honorato Andrade - Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) (Procurador) - 1° andar
10/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 22:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:56

Julgada improcedente a ação
12/03/2025 08:58

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de parecer
21/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:47

Ato ordinatório
06/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
08/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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