TJSP - 0001157-75.2016.8.26.0154
1ª instância - 01 Criminal de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001157-75.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Ozeias Eduardo Batista -
Vistos.
As penas privativas de liberdade foram extintas (págs. 434/435).
Em que pese o respeito que merece o Ministério Público (págs. 450/451), as penas de multa impostas nos autos nº 0001518-36.2014.8.26.0647 e 000607-87.2015.8.26.0648, ambos da Vara Única da Comarca de Urupês/SP devem ser indultadas, uma vez que não superam o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 (publicação no D.
O.
U. de 26/03/2012, p. 22), razão pela qual, nos termos do art. 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, é o caso de concessão do indulto.
Deixo consignado que, segundo entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juízo das Execuções Criminais é competente para extinção da pena de multa cumulativamente aplicada, quando não houve o ajuizamento da execução (hipóteses dos autos, já que as penas de multa foram inscritas em dívida ativa - pág. 443).
Diante do exposto, DECLARO INDULTADAS as penas de multa impostas ao reeducando OZEIAS EDUARDO BATISTA nos processos crimes nº 0001518-36.2014.8.26.0647 e 000607-87.2015.8.26.0648, ambos da Vara Única da Comarca de Urupês/SP, com fulcro no art. 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, e por via de consequência, julgo EXTINTAS as referidas penas pelo indulto ora concedido (art. 107, II, do Código Penal).
Comunique-se o teor da presente sentença ao r.
Juízo dos autos de conhecimento.
Após, façam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE (OAB 299559/SP) -
25/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:15
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
25/08/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 07:57
Concedido o Indulto
-
04/12/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
22/05/2022 22:37
Mudança de Classe Processual
-
20/05/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2020 16:01
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 14:37
Proferido Despacho
-
06/04/2020 13:47
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 16:04
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 18:56
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2020 18:47
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2020 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2020 09:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/01/2020 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/01/2020 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/01/2020 10:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/01/2020 17:41
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 17:40
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2020 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2020 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 16:52
Concedida Progressão de regime
-
17/01/2020 14:23
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
16/01/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
15/01/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 15:50
Expedição de Certidão.
-
14/01/2020 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2020 13:16
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 16:56
Decisão
-
09/12/2019 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 15:43
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 13:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 16:33
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 14:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2019 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 15:16
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2019 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2019 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2019 09:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/11/2019 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/11/2019 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/11/2019 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2019 14:43
Decisão
-
30/10/2019 12:10
Juntada de Certidão
-
21/10/2019 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 14:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 14:01
Decisão
-
02/09/2019 14:58
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 02:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2019 18:06
Juntada de Petição de parecer
-
29/08/2019 14:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 10:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 10:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 10:08
Homologado o Cálculo
-
27/08/2019 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 17:34
Conclusos para decisão
-
26/08/2019 17:34
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2019 16:42
Decisão
-
26/08/2019 16:42
Decisão
-
23/08/2019 17:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2019 16:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 14:36
Homologada a Falta Disciplinar
-
21/05/2019 10:32
Conclusos para despacho
-
17/05/2019 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 15:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2019 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 15:56
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 23:49
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2019 14:20
Expedição de Certidão.
-
26/02/2019 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2019 14:12
Expedição de Certidão.
-
26/02/2019 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/02/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 18:24
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 16:35
Expedição de Mandado.
-
07/02/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 13:29
Determinada a Regressão de Regime
-
05/02/2019 18:38
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 18:36
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 16:17
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2018 16:41
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 15:43
Remetidos os Autos à Minuta
-
30/08/2018 13:36
Juntada de Petição de parecer
-
24/08/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/08/2018 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/08/2018 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2018 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2018 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2018 12:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/05/2018 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2018 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/05/2018 17:24
Expedição de Certidão.
-
11/05/2018 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/05/2018 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2018 13:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 11:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/05/2018 14:15
Conclusos para decisão
-
10/05/2018 14:12
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2018 17:49
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 17:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/03/2018 11:57
Expedição de Certidão.
-
02/03/2018 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2018 14:29
Concedida Progressão de regime
-
22/02/2018 18:26
Conclusos para decisão
-
20/02/2018 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2018 13:13
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 15:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2018 15:28
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 17:58
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 10:33
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2017 16:21
Proferido Despacho
-
28/09/2017 15:55
Conclusos para decisão
-
28/09/2017 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2017 18:30
Expedição de Certidão.
-
22/09/2017 12:39
Homologado o Cálculo
-
21/09/2017 12:54
Conclusos para decisão
-
21/09/2017 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2017 18:08
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2017 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 09:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2017 12:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2017 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2017 12:28
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2017 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2017 12:20
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2017 08:50
Decisão
-
23/08/2017 08:50
Declarada a Remição
-
28/07/2017 13:31
Conclusos para decisão
-
22/07/2017 08:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2017 18:34
Expedição de Certidão.
-
11/07/2017 18:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2017 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2017 08:56
Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 18:15
Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2017 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2017 15:41
Expedição de Certidão.
-
11/04/2017 17:21
Homologado o Cálculo
-
08/04/2017 10:14
Conclusos para despacho
-
08/04/2017 10:07
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 16:14
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2016 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2016 13:52
Expedição de Certidão.
-
03/11/2016 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2016 13:50
Expedição de Certidão.
-
03/11/2016 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2016 11:02
Apensado ao processo
-
03/11/2016 10:59
Desapensado do processo
-
22/09/2016 08:32
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/09/2016 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/09/2016 08:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/09/2016 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/09/2016 11:44
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 11:44
Expedição de Ofício.
-
13/09/2016 16:18
Decisão
-
13/09/2016 14:07
Juntada de Certidão
-
13/09/2016 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2016 12:41
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2016 17:53
Expedição de Ofício.
-
13/07/2016 11:40
Apensado ao processo
-
12/07/2016 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2016 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Ofício
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Certidão
-
12/07/2016 15:43
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Mandado
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12/07/2016 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Outros documentos
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12/07/2016 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2016 15:43
Juntada de Petição de Denúncia
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12/07/2016 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2016 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2020
Ultima Atualização
30/01/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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