01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001641-65.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000113-93.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Wagner Jose Canhaci - - Claudia Fernanda Cyrino Ribeiro Canhaci - Associação dos Proprietários do Loteamento Parque da Fazenda - Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória da embargada e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 1000113-93.2025.8.26.0281, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa destes embargos (R$ 51.349,38), devidamente atualizado monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma dos critérios abaixo.

Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação do juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 389 e 406, ambos do Código Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000113-93.2025.8.26.0281.

Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP)
31/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
07/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:42

Apensado ao processo
07/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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