05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006942-50.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1001702-80.2025.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 parcelas.

A primeira que deverá ser comprovada em até 15 (quinze) dias, e as demais após decorridos 30 (trinta) dias, sequencialmente, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - PARCELAMENTO DE CUSTAS - De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral.

Precedente jurisprudencial.

Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável.

Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Recurso provido (TJSP.

AI nº 2033181-31.2018.8.26.0000.

Rel.

Roberto Mac Cracken. 22ª Câmara de Direito Privado.

J. 05/03/2018).

No mesmo prazo, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas de citação e de mandato.

Com o recolhimento da primeira parcela, tornem conclusos para recebimento da inicial, consignando que eventual atraso ou descumprimento em relação às demais parcelas, o feito será extinto no estado em que se encontra com eventual condenação de verba sucumbencial.

Deverá a Serventia atentar-se quanto ao recolhimento das demais parcelas.

Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da parte autora, tornem conclusos para indeferimento da petição inicial.

Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 10:15

Suspensão do Prazo
15/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:01

Apensado ao processo
08/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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