TJSP - 1003779-28.2023.8.26.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:46
Prazo
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28/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003779-28.2023.8.26.0296 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Eduardo Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Educacional Jaguary - Iej - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Ednaldo Pereira de Andrade (OAB: 368137/SP) - Simone da Silva França (OAB: 387704/SP) - Adriana Maria Pozzebon (OAB: 348775/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
26/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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25/08/2025 20:02
Recurso Especial
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23/06/2025 19:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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10/06/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 16:38
Prazo
-
23/05/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 18:11
Vista (Contrarrazões)
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05/04/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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12/03/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 23:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 17:44
Prazo
-
11/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/02/2025 17:40
Acórdão registrado
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06/02/2025 16:42
Julgado virtualmente
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04/02/2025 18:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/02/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 18:02
Conclusos para decisão
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28/01/2025 16:21
Distribuído por sorteio
-
27/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/01/2025 16:42
Processo Cadastrado
-
21/01/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
21/01/2025 15:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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