TJSP - 1004543-16.2023.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:37
Prazo
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04/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004543-16.2023.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Paulo Henrique de Souza Materiais Recicláveis Ltda Me - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C.
CÂMARA ARGUIÇÃO DE FRAUDE PERÍCIA TÉCNICO-JUDICIAL NÃO LOGROU APURAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE A APURAÇÃO DO FATO E DO PRETENSO CONSUMO NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DÉBITO APURADO DE FORMA IRREGULAR E UNILATERAL TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE SEQUER FOI CARREADO AOS AUTOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERTINÊNCIA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, DEVERÁ, SIM, SER FEITA EM DOBRO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A AUTORA FOI COBRADA EM MONTANTE NÃO DEVIDO, COMO DEMONSTRADO, E EFETIVOU O PAGAMENTO.
CONVÉM ANOTAR QUE O C.
STJ JÁ DECIDIU QUE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.
NESSE ASPECTO, CONVENIENTE DESTACAR QUE C.
CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 929, DECIDIU QUE: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” ORA, IN CASU, CONSIDERANDO O PORTE E ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DA REQUERIDA, FORÇOSO CONVIR QUE O ERRO COMETIDO PELA SUPLICADA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS QUE DELA DECORREM, COMO A TRANSPARÊNCIA E A LEALDADE.
EM SUMA, NÃO HOUVE, IN CASU, ENGANO JUSTIFICÁVEL.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Nivaldo Pastorello (OAB: 364273/SP) - Jose Alexandre da Silva (OAB: 372026/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:06
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:56
Julgado virtualmente
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22/08/2025 10:16
Conclusos para decisão
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22/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/08/2025 12:03
Despacho
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07/08/2025 10:00
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 16:15
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/04/2025 19:56
Despacho
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21/11/2024 06:02
Conclusos para decisão
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04/11/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 09:31
Prazo
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24/10/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/10/2024 10:50
Despacho
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05/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 13:15
Conclusos para decisão
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02/07/2024 12:37
Distribuído por sorteio
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27/06/2024 00:00
Publicado em
-
24/06/2024 19:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/06/2024 10:11
Processo Cadastrado
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21/06/2024 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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