TJSP - 1005270-98.2025.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005270-98.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Paineis Bh Ltda - Recorrida: Danielle Bittencourt da Silva - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATRASO NA ENTREGA DE CENÁRIO PARA ESPETÁCULO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CADEIA DE FORNECIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR PAGO NÃO RESTITUÍDO.
TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO.
QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO.
DANOS MATERIAIS DE R$ 3.950,00 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
NA CADEIA DE FORNECIMENTO, HAVENDO MAIS DE UM AUTOR DA OFENSA, TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, CONFORME ART. 7º DO CDC.
O ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GERADOR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE.
OS DANOS MORAIS DECORREM DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM DATA CRUCIAL.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Lima Bomfim (OAB: 48096/BA) - Ana Paula Carvalho Figueiredo do Amaral (OAB: 268727/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:29
Prazo
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27/08/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:17
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:28
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 11:26
Processo Cadastrado
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05/08/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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